Assembleia Legislativa nega acesso a dados de deputados no RS



alguns instantes ocorreu a postagem no link do: G1, da notícia “Assembleia Legislativa nega acesso a dados de deputados no RS”

De acordo com o que foi publicado através do portal G1:
Ao responder pedido pela Lei de Acesso a Informações Públicas, instituição alegou necessidade de exame em milhares de relatórios. Em 2018, parlamento liberou informações sem precisar de pesquisa extensa. Concurso público da Assembleia Legislativa do RS oferece 51 vagas
Galileu Oldenburg/ALRS/Divulgação
A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul negou pedido encaminhado pela reportagem da RBS TV, que solicitou acesso a relatórios de viagens, notas fiscais e planilhas sobre gastos com uso do carro particular de todos os deputados e assessores da atual legislatura.
No pedido, a reportagem ponderou que “para não haver uma grande demanda de cópias ou digitalização de documentos”, o parlamento poderia franquear livre acesso aos papéis, para que possam ser realizadas as consultas necessárias.
Ao responder pedido pela Lei de Acesso a Informações Públicas (LAI), a instituição alegou necessidade de pesquisa em “milhares de documentos”, o que exigiria o deslocamento de “no mínimo dois servidores para a apuração e coleta das informações”, afirmando que “pedidos genéricos não serão atendidos”.
A resposta diz ainda que “somente nos meses de fevereiro a abril de 2019 foram abertos 390 processos de pagamento de diárias a parlamentares, assessores e servidores” e que “cada processo de pagamento de diária “representará a necessidade de pesquisa em mais de 2,3 mil documentos e aproximadamente 1 mil notas fiscais ou comprovantes”.
A reportagem apresentou recurso à decisão, que também foi negado. (leia abaixo resposta na íntegra)
Em dezembro do ano passado, a reportagem encaminhou solicitação semelhante à gestão anterior do parlamento, presidida pelo deputado Marlon Santos (PDT). O pedido foi atendido dentro do prazo, referente às diárias de todos os deputados. Testemunhada pela RBS TV, a extração das informações do banco de dados da Assembleia não levou mais do que meia hora.
A rapidez é possível porque o sistema informatizado do parlamento emite automaticamente um documento único, em PDF, para cada parlamentar ou assessor, constando todo o processo de concessão de diárias, o que inclui notas fiscais e relatórios justificando o motivo das viagens, sem a necessidade de pesquisa nos papéis.
É possível extrair as informações isoladamente, por nome. Só não aparece, nessas planilhas, a indenização pelo uso do carro particular dos deputados. Porém, mesmo que o processamento dos dados demandasse mais tempo, o fato de uma informação ser complexa não é justificativa para não disponibilizá-la, avalia o advogado e professor de direito administrativo Ricardo Coelho.
“A Lei de Acesso a Informações Públicas foi aprovada em 2011, ou seja, os órgãos públicos já tiveram tempo suficiente para se organizarem de forma a poder disponibilizar, inclusive na internet, as informações de interesse do cidadão”.
Procurado, o atual presidente da Assembleia Legislativa, Luiz Augusto Lara (PTB), não se manifestou.
A assessoria de imprensa da Casa disse que a resposta ao pedido de informações passou pela procuradoria e pela mesa diretora do parlamento, não sendo a decisão uma questão pessoal de Lara. Ao justificar o acesso rápido das informações em 2018, a superintendência alegou que a reportagem teria recebido uma “senha” para acessar o sistema, informação que não procede.
Resposta da Assembleia Legislativa ao recurso
Face ao requerimento protocolado sob o nº 00034000053201951, registramos que, ao instruir o processo, obtivemos a seguinte informação da 1ª Secretaria, setor responsável por receber e encaminhar as solicitações de diárias e indenização veicular:
a) Somente nos meses de fevereiro a abril de 2019 foram abertos 390 processos de pagamento de diárias a parlamentares, assessores e servidores da AL/RS e na média cada processo de pagamento de diária possui 7 documentos o que representará a necessidade de pesquisa em mais de 2.300 documentos e aproximadamente 1.000 notas fiscais ou comprovantes, uma vez que no pedido não é discriminado o que seria “documentação pertinente;
b) Em relação aos relatórios de indenização veicular a partir de fevereiro de 2019, foram formalizados 119 termos de acordo para fins de indenização veicular e computando-se os meses de fevereiro a abril do corrente ano será necessário efetuar a pesquisa em 357 relatórios.
c) Informamos que para a realização da pesquisa será necessário o deslocamento de no mínimo 2 servidores para a apuração e coleta das informações e documentos o que prejudicará a tramitação normal dos processos junto a 1ª Secretaria uma vez que o pedido encaminhado não detalha especificamente os documentos requeridos.
Diante dos termos da Lei Federal nº 12.527/2011, regulamentada no âmbito do Poder Executivo Federal pelo Decreto 7.724/2012, não serão atendidos pedidos genéricos, desproporcionais ou desarrazoados ou de cujo atendimento sejam exigidos trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações.
Conforme o disposto no art. 3º, § 4.º, da Resolução de Mesa nº 1.114/2012, que dispõe sobre os procedimentos de acesso a informações públicas nesta Assembleia Legislativa, o requerimento não necessita fundamentação, motivação ou demonstração de interesse, porém deve conter a descrição do documento requerido de modo claro, objetivo e preciso, estando apto a identificar o objeto do pedido e manejar sua busca de forma eficiente e eficaz.
Desse modo, não há como ser atendida integralmente a demanda nos termos e na forma como foi encaminhada , visto que, para a obtenção das informações seria necessária a designação de servidores para realização de pesquisa extensa e trabalhosa, impactando diretamente nas rotinas administrativas do setor responsável. Para atendimento, é preciso que a solicitação seja delimitada, conforme estabelece a legislação vigente.
De qualquer forma, em atenção ao disposto no inciso I do artigo 7º da referida Lei nº 12.527, cabe à administração fornecer “orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada”.
Assim, informamos que o acesso aos dados relativos a diárias de todos os servidores e parlamentares da Casa encontram-se no Portal Transparência no Legislativo (www.al.rs.gov.br/transparencia). O link remete às informações no Portal Transparência RS, que contém os gastos dos Poderes de todo o Estado. Basta selecionar no menu PESSOAL/DIÁRIAS, indicar Poder Legislativo no campo “Poder/Órgão Autônomo”. A seguir são apresentadas três possibilidades de ordem de classificação: por favorecido, por órgão ou por destino, bastando selecionar a guia mais interessante para a consulta desejada. Existem vários filtros, inclusive por período. Ressalte-se que é possível, inclusive, transformar a pesquisa em tabela.
Em relação aos parlamentares, há um detalhamento ainda maior no Portal do Legislativo, incluindo informações sobre os documentos comprobatórios das viagens.
Por derradeiro, a pedido da Mesa Diretora, aponto que os valores das diárias deste Poder, bem a forma de comprovação dos deslocamentos correspondentes, estão plenamente adequados e em consonância com aqueles utilizados pelos órgãos responsáveis pelo controle externo deste Estado.
Prestados os esclarecimentos acima, permanecemos à disposição caso Vossa Senhoria queira delimitar a abrangência da pesquisa de seu interesse.

Vamos continuar seguindo as novidades e postando vídeos relacionados

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