A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do dia 8 de janeiro evidenciou preocupações com uma recente decisão proferida pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça. A senadora Eliziane Gama (PSD-MA), relatora da CPMI, expressou sua inquietação em relação à interferência do ministro Mendonça. A controvérsia surgiu após a decisão do magistrado de desobrigar a presença de Osmar Crivelatti, ex-assessor de Jair Bolsonaro na ajudância de ordens da presidência, para prestar depoimento perante a CPMI.
A senadora Gama argumentou que a decisão de Mendonça representa uma afronta à Constituição, ressaltando que a mesma “fere de morte” os princípios constitucionais fundamentais. Por sua vez, o presidente do colegiado, deputado federal Arthur Maia (União-BA), também criticou a Suprema Corte pela determinação, levantando questões cruciais sobre a possibilidade de realizar Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) diante desse cenário.
Maia expressou a necessidade de esclarecimento sobre se é permitido ou não ter CPIs, indicando que se a Constituição prevê essa possibilidade, então a comissão tem o direito de conduzir investigações e convocar pessoas relevantes para prestar seus depoimentos. Por outro lado, se a regra constitucional foi alterada e não mais permite CPIs, então o propósito de realizar tais comissões seria invalidado.
Essa não é a primeira vez que o ministro Mendonça emite uma decisão que desobriga a presença de uma figura importante para depoimento perante a CPMI. Recentemente, houve um caso semelhante envolvendo a ex-subsecretária de inteligência da Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal, Marília de Alencar, que foi dispensada de prestar depoimento ao colegiado devido a uma determinação do mesmo ministro do STF.
Essas decisões têm levantado debates e questionamentos em relação à independência dos poderes, bem como ao papel das CPIs para a democracia e a transparência. A questão essencial permanece: até que ponto as instituições podem exercer seu poder investigativo, conforme estabelecido na Constituição, e como a separação de poderes é equilibrada para garantir que os processos democráticos sejam eficazes e justos.
O episódio reforça a necessidade contínua de diálogo e discussão construtiva entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário para garantir um funcionamento adequado das instituições e o respeito às leis e diretrizes constitucionais, assegurando o pleno exercício das atribuições e a busca pela verdade em prol do interesse público.