Entenda a intervenção federal em Roraima | Roraima



A intervenção já está valendo?

Não, o decreto que define a intervenção deve ser assinado na segunda-feira (10), mas a medida já foi aprovada pelos conselhos da República e de Defesa Nacional.

A intervenção terá validade até 31 de dezembro.

Quem será o interventor?

O governador eleito Antônio Denarium (PSL) será o interventor. Por isso, na prática, a intervenção adianta a gestão que começaria em 1º de janeiro, sem afetar a posse, já que a medida termina no fim do ano.

Ele já disse que vai priorizar pagamentos de servidores – que estão sem salário desde outubro -, avalia privatizar ou fechar estatais e que apresentará ao presidente Temer um plano de recuperação do estado na terça (11).

O que fica sob o comando do interventor?

Como a intervenção é integral, Denarium deve assumir a gestão do estado como um todo o que leva ao afastamento da governadora Suely Campos (PP). Os detalhes de como será a gestão ainda devem ser definidos, mas ele adiantou que os secretários já anunciados atuarão na intervenção.

A governadora perde o cargo?

Não, ela fica afastada do cargo até o fim do mandado. Por isso, deve continuar recebendo salário e com direito a segurança pessoal.

Qual a situação financeira do estado?

Os pagamentos de servidores de todas as secretarias, com exceção da Saúde e Educação, estão atrasados desde outubro e a Secretaria da Fazenda estima uma dívida de R$ 188 milhões só com folhas de pagamento.

Não há previsão para o pagamento da 2ª parcela do 13º e os salários de novembro e dezembro podem ficar para 2019.

Quais serviços são afetados?

Sem salários, os servidores estaduais entraram em greve no dia 23 de outubro e a paralisação ganhou força com uma série de protestos nas últimas semanas.

A intervenção em Roraima é igual a do Rio?

Não, em Roraima a intervenção é integral e não parcial, como no Rio de Janeiro, onde atinge somente a área de segurança pública. Por isso, ela afasta a governadora Suely Campos (PP) do cargo.

“A intervenção do Rio deu-se de forma setorial, na segurança pública. O então governador Pezão continuou exercendo com autonomia todas as funções de governador, com exceção apenas da segurança que passou a ser feito por um interventor específico, com o auxílio das Forças Armadas”, explicou Manoel Peixinho, professor de Direito Administrativo da PUC Rio.

A governadora Suely Campos é investigada?

Não. O filho da governadora, Guilherme Campos, foi preso suspeito de chefiar um esquema de desvio no sistema prisional no último dia 30. Ela, no entanto, não foi alvo na ação, e nem de uma outra operação da PF deflagrada quatro dias depois contra desvio na merenda escolar. O estado afirma que colabora com as investigações.

Como a migração de venezuelanos afeta o estado?

Vizinho à Venezuela, o estado recebe, desde 2015, um número crescente de imigrantes em fuga do país. A PF estima que por dia 500 venezuelanos cruzam a fronteira e, apesar da maioria não ficar no estado, os imigrantes que estão em Roraima já equivalem a 10% da população local.

A chegada dos imigrantes impacta, principalmente, setores como Saúde e Educação, e provoca tensão com a população local. Em agosto, moradores de Pacaraima, na fronteira, expulsaram sob protestos 1,2 mil venezuelanos da cidade.

Por que o estado vive uma crise no sistema prisional?

O sistema prisional do estado está sob intervenção federal desde o mês passado. A medida foi tomada após pedido da procudora geral da república Raquel Dodge que citou interrupção de entrega de comida aos presos, atraso nos salários dos agentes, descontrole na administração das unidades, tortura, chacinas e fugas de internos.

Essa é uma intervenção militar?

Não. A intervenção federal em Roraima, assimo como a parcial no Rio, está sendo autorizada pelo presidente da República, que é uma autoridade civil, e não decretada por militares. O interventor do estado também é civil.

“A intervenção se dá para que o estado possa voltar a ater um equilíbrio mínimo de sustentabilidade, no caso de Roraima, que possa ter uma sustentação financeira, econômica e política”, detalhou o professor Manoel Peixinho.

Quais os próximos passos?

O decreto já foi aprovado pelos conselhos da República e de Defesa Nacional. Agora, a medida segue para votação no Congresso Nacional. Caso seja aprovada, a intervenção passa a valer após a publicação no diário oficial da união.

Quando a União pode intervir nos estados e no DF?

A Constituição prevê uma série de situações que permitem a intervenção. São elas:

  • Quando for necessário manter a “integridade” do Brasil
  • Quando outro país tentar invadir alguma unidade da Federação, ou quando uma unidade tentar invadir outra
  • Quando houver “grave comprometimento da ordem pública”
  • Quando for necessário garantir o livre exercício dos poderes Legislativo, Executivo ou Judiciário no estado
  • Quando for solicitada intervenção pelos poderes Legislativo, Executivo ou pelo Supremo Tribunal Federal
  • Quando for necessário reorganizar as finanças da unidade da Federação que deixar de pagar dívidas contraídas com autorização legislativa para solucionar desequilíbrios orçamentários ou de financiamento de obras e seviços
  • Quando o estado deixar de fazer repasses aos municípios de receitas tributárias determinadas pela Constituição
  • Quando for necessário que uma lei federal, ordem ou decisão judicial seja executada
  • Quando for necessário que algum dos princípios constitucionais seja cumprido. Entre eles estão os direitos humanos; a forma republicana, o sistema representativo e o regime democrático; a aplicação do mínimo exigido da receita que vem de impostos estaduais na educação e na saúde, e a prestação de contas da administração pública direta e indireta.

Fonte

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