Entenda em 11 perguntas e respostas o corte de ‘supersalários’ de servidores da Unicamp



Hoje, a alguns instantes aconteceu a divulgação através do site: G1, do artigo “Entenda em 11 perguntas e respostas o corte de ‘supersalários’ de servidores da Unicamp”

De acordo com o que foi divulgado através do link G1:
Universidade recorreu à Justiça nos últimos anos para manter salários de alguns servidores acima do teto estadual, mas precisou congelar remunerações e cortar vencimentos após decisões judiciais e pressões do Tribunal de Contas do Estado. Unicamp reduz salários de servidores para igualar remunerações ao teto estadual.
Inaê Miranda
Os “supersalários” de servidores da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) vêm num dilema que já dura anos em meio a impasses, com gratificações e méritos de um lado e o teto estadual do outro. O limite é o salário do governador, atualmente na casa dos R$ 23.048,59, que é o menor teto do país.
O G1 fez um apanhado de 11 perguntas e repostas para te ajudar a entender como uma das melhores universidades do Brasil e da América Latina tem contas reprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP) devido aos “supersalários”. Agora, se vê obrigada a reduzir vencimentos de todos os servidores ativos e até os já aposentados, entre eles professores e pesquisadores.
Reitor da Unicamp avalia suspender pagamento de valores excedentes em ‘supersalários’
De acordo com a Unicamp, congelamentos e cortes afetaram 1.166 funcionários desde 2015, sendo que 437 destes profissionais ainda têm remunerações acima do teto estadual e só devem passar a receber menos que o habitual a partir de setembro deste ano.
1- O que são os ‘supersalários’?
São as remunerações de servidores da Unicamp que ultrapassam o teto estadual, atualmente fixado em R$ 23.048,59 pela Lei Estadual 16.929/2019, valor do subsídio do governador de São Paulo. Este limite máximo está definido na Constituição Federal.
2- Quando começou o congelamento de salários acima do teto?
Em abril de 2014, a Unicamp passou a cumprir a decisão do Tribunal de Contas do Estado de congelar os valores excedentes ao teto, as “parcelas extrateto”.
Seriam, então, incorporadas gradativamente ano a ano, conforme reajustes no salário do governador.
Passou a ser aplicado o “redutor constitucional” para igualar os salários mais altos ao teto.
Desde 2006, a questão da obediência ao limite constitucional, englobando várias instituições, transita no Supremo Tribunal Federal (STF). Na apuração do TCE, as contas da Unicamp estão irregulares desde então. No entanto, foi em 2014 que o STF fixou a tese de respeito ao teto de repercussão geral, que atinge servidores da União até os dos municípios.
O STF viu a necessidade de reafirmar a tese em 2015, pois havia decisões em instâncias inferiores que eram contrárias. Definiu que o teto deveria ser cumprido e que os valores pagos acima do limite até 18 de novembro não teriam que ser restituídos pelos servidores.
As universidades estaduais de SP começaram a ser cobradas por decisões do TCE nos julgamentos de contas e medidas cautelares, e também representações apresentadas pelo Ministério Público de Contas. Inclusive, os servidores correm o risco de ter que devolver os valores que ultrapassaram o teto desde novembro de 2015.
Outra pressão vem da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, que começou este ano a fazer reuniões para apurar supostas irregularidades na gestão das universidades paulistas. Na última segunda-feira (26), o reitor Marcelo Knobel participou da reunião e apresentou esclarecimentos sobre a folha de pagamento.
Contas da universidade têm irregularidades desde 2006, segundo o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Fernando Pacífico/G1
3- Por que a Unicamp ainda mantinha os pagamentos?
O reitor afirma que uma decisão de 2017 do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) diz ser legal a manutenção dos salários congelados. Com isso, não precisaria haver o corte.
Houve uma ação civil pública proposta pela Associação de Docentes da Unicamp (Adunicamp) contra o teto estadual e o TJ-SP reconheceu o congelamento promovido pela universidade nos salários, implementado em cumprimento à decisão do TCE.
“Nesta mesma ação, em decisão proferida em fevereiro de 2017, o Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu que o julgamento (que havia reconhecido a correção do congelamento), não contrariava o acórdão da ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Weber, proferido em 2015, mantendo-o na íntegra, motivo pelo qual a Unicamp continuou com o congelamento implementado”, explica a Unicamp.
Desde 2015, o impacto negativo dos “supersalários” foi reduzido, pois muitos vencimentos foram se enquadrando de acordo com os reajustes no salário do governador ano após ano. Por isso, o número de servidores em situação irregular foi diminuindo.
4 – Por que os cortes estão acontecendo agora?
O TCE-SP passou a aplicar multa pessoal nos reitores, entre eles Marcelo Knobel da Unicamp, pelo descumprimento da decisão de adequar o salário dos servidores ao teto constitucional. Os reitores decidiram, então, cumprir a determinação.
A multa pela inércia da universidade em não resolver um caso específico de uma aposentada foi em 10 de junho, com prazo de 60 dias para aplicação, que terminou em agosto. A decisão também determinou que outros casos seguissem a mesma linha. Na folha de agosto, 109 aposentados foram incluídos no corte dos “supersalários” e já receberão menos em setembro.
O reitor da Unicamp, Marcelo Knobel, recebeu multa pela universidade não aplicar o teto estadual nos salários dos servidores.
Luciano Calafiori/G1
5- Quem terá corte a partir da folha de agosto?
Primeiramente, os 109 servidores aposentados que recebiam vencimentos acima do teto estadual. Eles se aposentaram após 2015 e ainda não conseguiram ter suas aposentadorias homologadas porque as contas da Unicamp estão irregulares junto ao TCE, devido ao histórico dos “supersalários”. Com a redução, poderão regularizar a situação.
Outros 328 funcionários, sendo 179 aposentados e 149 ativos, ainda recebem acima do limite e terão o futuro dos vencimentos decidido até esta sexta-feira (30) ou no máximo na segunda (2), segundo informou o reitor Marcelo Knobel.
6- O que vai acontecer com o valor excedente dos salários?
Na última segunda-feira (26), o reitor afirmou que provavelmente vai suspender o pagamento das “parcelas extrateto” dos salários dos 437 servidores (109 e mais os 328) que têm atualmente remunerações acima de R$ 23.048,59.
A Unicamp acredita que agiu de boa fé e que conseguirá reverter a situação dos salários dos funcionários na Justiça. Por isso, os valores suspensos serão guardados e poderão ser redistribuídos aos servidores, caso o resultado seja positivo.
7- Qual o posicionamento da Unicamp diante dos cortes?
A universidade acha um absurdo ter que reduzir os salários dos seus colaboradores que adquiriram cargos e reconhecimentos na carreira ao longo dos anos. A Unicamp acredita que não agiu de má fé, nem ela e nem os funcionários, pois tinha a decisão do TJ-SP a seu favor.
Além disso, critica o fato do estado de São Paulo ter o menor teto remuneratório do país.
8- Quanto a universidade economiza com a redução dos ‘supersalários’?
Segundo o reitor, a economia com a redução dos 109 salários dos aposentados é de cerca de R$ 200 mil por mês. Se todos os atuais 437 salários forem reduzidos, o total da economia não chega a R$ 1 milhão por mês. O valor médio acima do limite constitucional nos vencimentos é de R$ 3 mil.
Poucos funcionários estão com mais de R$ 7 mil acima do teto, diz Marcelo Knobel. O impacto da economia total representa 0,3% da folha da universidade.
Servidores ativos e aposentados podem ter que
Antoninho Perri/Ascom/Unicamp
9- Qual poderá ser o destino do dinheiro economizado?
De acordo com a Unicamp, somente após a decisão da universidade sobre todos os atuais “supersalários” será estudada uma forma dentro da lei para usar esse dinheiro da folha de pagamento.
O recurso deverá ser guardado até a definição da questão jurídica, informou a reitoria.
10- O que a Unicamp está fazendo para tentar manter os ‘supersalários’?
Continua apresentando defesas e recursos no TCE, principalmente com relação à eventuais determinações de devolução do valor retroativo pelos servidores individualmente.
Reuniões com deputados na Alesp e apresentação de esclarecimentos.
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 554: pedido de ingresso da Unicamp como amicus curiae (amigo da corte) na discussão sobre teto único nos estados.
Reunião com ministros do STF: presidente Dias Toffoli e vice-presidente Luiz Fux.
Tentativa de emenda constitucional que estabeleça teto único no estado, subsídio mensal dos desembargadores, a ser proposta pelo governador.
Tentativa de reunião com o governador de SP João Doria.
11- Qual a saída para os servidores afetados?
Paralelamente às tentativas da Unicamp para reverter os cortes, os servidores ativos e aposentados foram orientados pela instituição a entrar com ações individuais ou de maneira coletiva.
O objetivo é buscar uma decisão para evitar que eles precisem pagar os valores acima do teto estadual recebidos desde novembro de 2015 nos salários.
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