Lei que regulamenta aplicativos de transporte em BH será contestada na Justiça, dizem vereadores



poucos momentos aconteceu a divulgação através do portal: Hoje em Dia, do artigo “Lei que regulamenta aplicativos de transporte em BH será contestada na Justiça, dizem vereadores”

De acordo com o publicado pelo link Hoje em Dia:

Mal foi publicada no Diário Oficial do Município (DOM) e a lei que regulamenta os aplicativos de transporte de passageiros em Belo Horizonte, sancionada nesta quarta-feira (14) pelo prefeito Alexandre Kalil (PSD), já deve ser contestada na Justiça nos próximos dias. Os vereadores Gabriel Azevedo (Sem partido) e Mateus Simões (Novo) já anunciaram que ajuizarão ações tentando barrar a legislação, que, para eles, é ilegal e inconstitucional. 

Entre as questões mais polêmicas da regulamentação, que também são refutadas pelos parlamentares, estão a proibição de se realizar viagens compartilhadas e a limitação do número de veículos de aplicativos em operação na cidade. “A nova norma contém diversas ilegalidades e inconstitucionalidades e, fatalmente, será derrubada na Justiça, trazendo mais insegurança e preocupação para a população e para quem trabalha com estes aplicativos”, disse Azevedo. 

Segundo ele, durante a tramitação do projeto várias reuniões foram realizadas pela Câmara Municipal, sendo que a Procuradoria da Casa emitiu um parecer técnico apontando diversos problemas na lei, o que teria sido ignorado pelo Município, que sancionou o texto mesmo assim. Ainda conforme o vereador, já na sexta-feira (16) um mandado de segurança será apresentado por ele no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).

“A BHTrans não pode multar. Esse é apenas um dos erros gritantes da nova regulamentação. Há outros: a norma publicada hoje contraria a Lei Federal 13.640 ao proibir a realização de viagens compartilhadas no município; A lei autoriza a BHTrans a limitar o número de veículos de aplicativos em operação na cidade, o que fere a livre iniciativa assegurada pela Constituição. A lei também dá poderes à BHTrans para suspender motorista ou mesmo cassar sua autorização para trabalhar, por ato próprio, independentemente da manifestação da empresa com a qual o motorista tiver vínculo”, pontuou Gabriel Azevedo. 

Além dele, o vereador Mateus Simões informou que o Novo já prepara uma ação, que deverá ser impetrada na Justiça até o fim do mês. “É inadmissível que se pretenda limitar o exercício da atividade, contra a legislação federal e a decisão do supremo”, afirmou o parlamentar ao Hoje em Dia

Procurada pela reportagem, a Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) informou que a BHTrans seria responsável pelo posicionamento. Por outro lado, a empresa que administra o trânsito na capital informou que só poderia comentar as contestações dos vereadores após as ações serem ajuizadas na Justiça. A BHTrans informou ainda que já prepara a portaria que regulamentará a lei promulgada pelo prefeito. 

Constitucionalidade deve ser definida pelo STF, diz advogado

Questionado sobre a possível inconstitucionalidade da lei, o advogado e professor das faculdades Kennedy, Joel Gomes Moreira Filho, defende que, por se tratar de um assunto muito novo, é necessário aguardar uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). 

“O organismo que regula a constitucionalidade ou não de algo é o STF. Como o tema é novo, ainda são as primeiras cidades que estão regulamentando esse serviço. Pode ser que o Supremo tenha uma interpretação que segue a livre iniciativa ou que existe o poder regulador do município. Para se falar de inconstitucionalidade temos que aguardar um pouco”, defendeu o advogado, que também é conselheiro federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)

A lei

Promulgada nesta quarta, a lei 11.185/19 determina que motoristas de aplicativos como Uber, 99 e Cabify deverão seguir uma série de regras para recrutar os motoristas e para operar na capital mineira. Apesar de ainda ter uma série de pontos polêmicos, um dos principais, que é a idade máxima dos veículos – que Kalil pretendia impor o máximo de 7 anos-, foi deixada de fora do texto final. A reportagem completa com todos os detalhes da nova lei pode ser lida AQUI.

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