Procuradora contesta decisão que anulou sentença da Lava Jato



Hoje, a alguns minutos foi divulgado através do link do: G1, do artigo “Procuradora contesta decisão que anulou sentença da Lava Jato”

Segundo o que foi informado pelo site G1: Segunda Turma do Supremo aceitou alegação da defesa de Aldemir Bendine, de que ele teria que ter sido ouvido depois dos delatores, e anulou sentença. Procuradora contesta decisão que anulou sentença da Lava Jato
A Procuradoria-Geral da República contestou a decisão da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal que anulou uma sentença da Lava Jato.
Foi a primeira manifestação da procuradora-geral da República, Raquel Dodge, depois da decisão da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, que anulou a condenação do ex-presidente do Banco do Brasil e da Petrobras, Aldemir Bendine, na Lava Jato, na segunda instância.
Os advogados dele recorreram ao Supremo argumentando que houve cerceamento da defesa, porque Bendine teria que ter sido ouvido depois dos delatores.
Por 3 votos a 1, a segunda turma aceitou a tese de que os delatados têm que ser os últimos a serem ouvidos nas alegações finais. E anulou a condenação.
Com base nessa decisão, outros condenados na Lava Jato já pediram anulação das sentenças, como o ex-executivo da Engevix Gerson Almada.
Nesta sexta-feira (30), Raquel Dodge encaminhou ao Supremo um parecer em que diz que a situação de Gerson Almada é diferente da de Bendine, porque a defesa do ex-executivo não pediu para que ele fosse ouvido por último nas alegações finais, em primeira instância.
Diz: “Percebe-se, portanto, que é nos autos deste HC, perante essa Suprema Corte, a primeira vez em que Gerson de Mello Almada se insurge contra esse rito processual prazo comum para todos os réus, colaboradores ou não, apresentarem alegações finais”.
A PGR entende que “tal nulidade deve ser alegada no momento oportuno, ou seja, na primeira oportunidade que couber ao réu falar nos autos, sob pena de se operar a preclusão temporal”. Preclusão temporal quer dizer passar da hora de questionar um eventual problema em um processo.
No parecer, Raquel Dodge também foi contra o entendimento da Segunda Turma sobre a ordem das alegações finais.
A procuradora-geral da República afirmou que a lei não estabelece diferença entre réu delator e delatado. E que, por isso, na fase final do processo, os dois podem se manifestar simultaneamente, no mesmo prazo, e não primeiro o delator e depois o delatado.
Raquel Dodge alertou ainda que “a decisão possui o potencial de afetar os milhares de condenações penais referentes a uma miríade de crimes, e não apenas dos crimes que são usualmente objeto da Operação Lava Jato, como era o caso do paciente Aldemir Bendine”.
Segundo ela, “até mesmo condenações transitadas em julgado podem, em tese, ser impactadas pela via da revisão criminal”.
O ministro Edson Fachin enviou a discussão para o plenário. Entendeu que o assunto é complexo demais e precisa passar pelo crivo dos 11 ministros. Até lá, Raquel Dodge pede para que o entendimento não seja aplicado, sob risco de mudança de decisão:
“Tem o condão de evitar uma situação de incerteza e insegurança jurídica em centenas de condenações criminais”.
O pedido da procuradora-geral será analisado pelo ministro Ricardo Lewandowski, relator do caso. Ele pode decidir sozinho ou submeter ao plenário.
Há ministros que defendem o que foi decidido pela segunda turma, que delatores se manifestem primeiro e delatados se defendam depois, como forma de garantir o direito de defesa. Mas parte dos ministros entende que essa decisão da segunda turma não tem base em nenhuma lei. Que delatores e delatados podem ser ouvidos simultaneamente e que a decisão muda processos que já foram julgados.

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