Interrupção de Serviço Essencial
A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), ligada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, multou a Enel Distribuição Rio de Janeiro em R$ 13 milhões. A penalidade se deve à interrupção do fornecimento de energia elétrica, um serviço público essencial. Conquanto, a decisão baseou-se em um despacho administrativo que apontou falhas na prestação do serviço, não atendendo às expectativas dos consumidores e contrariando as normas regulamentares.
Violações ao Código de Defesa do Consumidor
Certamente, a Senacon aplicou a multa com base em análises técnicas que identificaram violações aos artigos 4º (inciso VII), 6º (inciso X), 20 e 22 do Código de Defesa do Consumidor. Aliás, esses artigos estabelecem obrigações como fornecer serviços adequados e proibir práticas abusivas. Em resumo, a Enel não cumpriu com essas exigências legais.
Interrupções Ocorridas entre 2023 e 2024
A multa refere-se a interrupções ocorridas entre novembro de 2023 e janeiro de 2024. Conforme relatos dos consumidores, o dia mais crítico foi 18 de novembro de 2023, quando o serviço ficou indisponível por cinco dias. Portanto, a Senacon considerou a gravidade e a extensão dos danos ao aplicar a penalidade.
Medidas Adicionais
Além da multa financeira, a Senacon intimou a Enel a recolher o valor em favor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD). Eventualmente, a não comprovação do recolhimento no prazo estipulado resultará na inscrição do débito em dívida ativa da União. Outrossim, a Senacon enviará ofícios ao Ministério de Minas e Energia (MME) e à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). A Senacon sugeriu que essas instituições avaliem medidas adicionais contra a Enel, como intervenção administrativa ou até mesmo a revogação da concessão.
Garantia de Serviços Essenciais
O secretário Nacional do Consumidor, Wadih Damous, afirmou que a multa visa garantir que as empresas entendam sua responsabilidade em fornecer serviços essenciais de forma eficiente e conforme os padrões regulatórios estabelecidos. Ele ressaltou que violações às normas de proteção ao consumidor não serão toleradas. Enfim, a Senacon reforça seu compromisso com a defesa dos direitos dos consumidores, assegurando que todos recebam serviços de qualidade.
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